Termos de Utilização e Condições de Prestação de Serviços
1. Identificação da Entidade
O presente website é operado por:
CIÊNCIA E LETRAS – FORMAÇÃO ESPECIALIZADA, LDA
NIF: 503640905
A utilização do website e a inscrição em ações de formação implicam a aceitação integral dos presentes Termos de Utilização e Condições de Prestação de Serviços.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos regulam:
- a navegação e utilização do website www.ciencia-letras.pt;
- a inscrição e participação em ações de formação promovidas pelo Ciência e Letras;
- a aquisição de serviços de formação através de meios eletrónicos.
Ao efetuar uma inscrição, o utilizador estabelece um contrato de prestação de serviços de formação com o Ciência e Letras.
3. Serviços Prestados
O Ciência e Letras presta serviços de formação profissional e especializada, nomeadamente:
- cursos online (com sessões síncronas e/ou conteúdos digitais) ou presenciais;
- ações de formação com datas e calendário definidos;
- workshops, programas de capacitação e formação contínua.
As características específicas de cada ação de formação constam na respetiva página do curso.
4. Processo de Inscrição e Início do Serviço
A inscrição considera-se concluída após:
- submissão correta dos dados solicitados; e
- confirmação do pagamento.
O serviço de formação considera-se iniciado na data oficial de início do curso, conforme indicada na página respetiva, independentemente do momento do pagamento.
5. Preços, Pagamentos e Faturação
5.1. Os preços apresentados correspondem ao valor total da ação de formação e encontram-se isentos de IVA, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA.
5.2. Os meios de pagamento disponíveis incluem:
- MB Way;
- Cartão de crédito/débito;
- Referência Multibanco (quando aplicável)
- Transferência bancária, em situações específicas e mediante validação prévia
- Numerário, exclusivamente em ações de formação presenciais, quando aplicável
5.3. A fatura/recibo é emitida após validação administrativa do pagamento, com base nos dados fornecidos pelo formando no momento da inscrição.
É da responsabilidade do utilizador garantir a correção dos dados de faturação.
6. Cancelamentos, Desistências e Devoluções
6.1. Cancelamento por iniciativa do Formando
Caso a desistência seja da responsabilidade do formando e seja comunicada por escrito (email) com pelo menos 3 dias úteis de antecedência em relação à data de início do curso, será devolvido o valor total pago.
Se a desistência for comunicada fora deste prazo, não haverá lugar a devolução de quaisquer montantes.
6.2. Cancelamento por iniciativa do Ciência e Letras
Sempre que uma ação de formação seja cancelada por responsabilidade do Ciência e Letras, o formando terá direito:
- à devolução integral dos valores pagos, ou
- à remarcação da ação, mediante acordo.
7. Direito de Livre Resolução
As ações de formação promovidas pelo Ciência e Letras correspondem a serviços com datas específicas e vagas limitadas, enquadrando-se nas exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução aplicável aos contratos à distância.
Assim, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias, sendo o regime de cancelamento o definido no ponto 6 dos presentes Termos.
8. Acesso a Plataformas de Formação
O acesso às plataformas digitais de apoio à formação (ex.: Moodle) é disponibilizado após validação da inscrição e do pagamento, podendo estar sujeito a validação adicional.
Os dados de acesso são pessoais e intransmissíveis, sendo o formando responsável pela sua correta utilização e confidencialidade.
9. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- não partilhar credenciais de acesso;
- utilizar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e formativos;
- respeitar os direitos de propriedade intelectual do Ciência e Letras e de terceiros.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website e nas ações de formação (textos, vídeos, apresentações, materiais pedagógicos) são propriedade do Ciência e Letras ou de terceiros devidamente identificados, não podendo ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados para outros fins sem autorização prévia.
11. Limitação de Responsabilidade
O Ciência e Letras não se responsabiliza por:
- indisponibilidades temporárias do website ou plataformas digitais;
- falhas técnicas imputáveis a terceiros;
- situações de força maior.
A responsabilidade do Ciência e Letras limita-se, em qualquer caso, ao valor efetivamente pago pelo serviço em causa.
12. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da legislação aplicável e encontra-se descrito na Política de Privacidade, disponível no website.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de litígios emergentes da prestação de serviços, o consumidor pode recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos legais, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes.
14. Alterações aos Termos
O Ciência e Letras reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website.
As novas versões aplicam-se apenas a inscrições efetuadas após a sua publicação.